Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento
The purpose of this study is to investigate the limits of the performance of the Brazilian Securities and Exchange Commission in the regulation of investment funds concerning not only the analysis of the structure and legal rules governing the investment funds but also the performance of the Securit...
| Autor: | |
|---|---|
| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFMG |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-9XQH6H |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH6H |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Mercado de capitais Fundos de investimento Regulação Comissão de Valores Mobiliários Valor mobiliário Fundos de investimento Aspectos jurídicos Valores mobiliários Brasil Direito empresarial Mercado de capitais Brasil |
| id |
BR_dcb4e8dcec426e46a1ceaab201f34d5a |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-9XQH6H |
| network_acronym_str |
BR |
| network_name_str |
Brasil |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimentoMercado de capitaisFundos de investimentoRegulaçãoComissão de Valores MobiliáriosValor mobiliárioFundos de investimento Aspectos jurídicosValores mobiliários BrasilDireito empresarialMercado de capitais BrasilThe purpose of this study is to investigate the limits of the performance of the Brazilian Securities and Exchange Commission in the regulation of investment funds concerning not only the analysis of the structure and legal rules governing the investment funds but also the performance of the Securities Commission as regulatory Agency, in order to identify the limitations that regulation , can impose to investment funds and the uncertainty that reaches the agents of the capital market in the Brazilian legal system. Initially, it presents basic concepts on the Brazilian financial market. Subsequently, it studies the institute of the investment funds, bringing up its main characteristics, its legal system and the doctrinal debate about its legal nature. After the presentation of the market in which they operate and its main features, it seeks to analyze the regulation of the Brazilian capital market and the role of the Brazilian Securities Commission in regulating securities. Then, it focuses on the legal concept of securities in which the investment funds can be inserted in order to present the limitations caused by the CVM on such a concept. It finally shows how they limit the actual performance of the regulator about the institute.O objetivo do presente trabalho é investigar os limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento, a partir da análise da estrutura e das regras jurídicas que os regem, para que seja possível analisar a segurança jurídica dos agentes do mercado de capitais. Apresentam-se, inicialmente, noções sobre os mercados financeiro e de capitais brasileiros. Posteriormente, adentra-se no estudo do instituto dos fundos de investimento, trazendo suas principais características, seu regime jurídico e o debate doutrinário acerca de sua natureza jurídica. Após a apresentação do mercado em que se inserem os fundos e das suas principais características, busca-se tratar a regulação do mercado de capitais brasileiro e o papel da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos valores mobiliários. Neste momento, procura-se tratar a conceituação dos destes e inserir as cotas de fundos de investimento em seu conceito, com o intuito de trazer as limitações advindas do entendimento da CVM acerca de tal conceito, que acabam por limitar a própria atuação do órgão regulador sobre o instituto. Por fim, expõe-se outro exemplo de limitação de tal atuação sobre o instituto, qual seja, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que representa a aplicação de normas não editadas pela comissão às relações jurídicas envolvendo fundos de investimento.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGSergio Mourao Correa Lima2019-08-12T19:58:26Z2019-08-12T19:58:26Z2014-10-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH6Hinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGMariana Loyola Ferreira2019-11-14T22:41:51Zoai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-9XQH6HRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2019-11-14T22:41:51Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
| dc.title.none.fl_str_mv |
Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento |
| title |
Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento |
| spellingShingle |
Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento Mariana Loyola Ferreira Mercado de capitais Fundos de investimento Regulação Comissão de Valores Mobiliários Valor mobiliário Fundos de investimento Aspectos jurídicos Valores mobiliários Brasil Direito empresarial Mercado de capitais Brasil |
| title_short |
Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento |
| title_full |
Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento |
| title_fullStr |
Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento |
| title_full_unstemmed |
Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento |
| title_sort |
Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento |
| dc.creator.none.fl_str_mv |
Mariana Loyola Ferreira |
| author |
Mariana Loyola Ferreira |
| author_facet |
Mariana Loyola Ferreira |
| author_role |
author |
| dc.contributor.none.fl_str_mv |
Sergio Mourao Correa Lima |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Mercado de capitais Fundos de investimento Regulação Comissão de Valores Mobiliários Valor mobiliário Fundos de investimento Aspectos jurídicos Valores mobiliários Brasil Direito empresarial Mercado de capitais Brasil |
| topic |
Mercado de capitais Fundos de investimento Regulação Comissão de Valores Mobiliários Valor mobiliário Fundos de investimento Aspectos jurídicos Valores mobiliários Brasil Direito empresarial Mercado de capitais Brasil |
| description |
The purpose of this study is to investigate the limits of the performance of the Brazilian Securities and Exchange Commission in the regulation of investment funds concerning not only the analysis of the structure and legal rules governing the investment funds but also the performance of the Securities Commission as regulatory Agency, in order to identify the limitations that regulation , can impose to investment funds and the uncertainty that reaches the agents of the capital market in the Brazilian legal system. Initially, it presents basic concepts on the Brazilian financial market. Subsequently, it studies the institute of the investment funds, bringing up its main characteristics, its legal system and the doctrinal debate about its legal nature. After the presentation of the market in which they operate and its main features, it seeks to analyze the regulation of the Brazilian capital market and the role of the Brazilian Securities Commission in regulating securities. Then, it focuses on the legal concept of securities in which the investment funds can be inserted in order to present the limitations caused by the CVM on such a concept. It finally shows how they limit the actual performance of the regulator about the institute. |
| publishDate |
2014 |
| dc.date.none.fl_str_mv |
2014-10-15 2019-08-12T19:58:26Z 2019-08-12T19:58:26Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH6H |
| url |
http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH6H |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Minas Gerais UFMG |
| publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Minas Gerais UFMG |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFMG instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) instacron:UFMG |
| instname_str |
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) |
| instacron_str |
UFMG |
| institution |
UFMG |
| reponame_str |
Repositório Institucional da UFMG |
| collection |
Repositório Institucional da UFMG |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) |
| repository.mail.fl_str_mv |
repositorio@ufmg.br |
| _version_ |
1853663261438771200 |
| score |
15,301629 |