Do não cabimento da liberdade provisória com ou sem fiança pelas regras atuais do CPP
Trata da liberdade provisória, com ou sem fiança, e de sua natureza jurídica. Discorre acerca de situações que impossibilitam a aplicação desse instituto, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/32466 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32466 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Liberdade provisória, Brasil Fiança penal, Brasil Código de processo penal, Brasil Fiança criminal Fiança (direito penal) Fiança (processo penal) Liberdade sob caução |
| Sumario: | Trata da liberdade provisória, com ou sem fiança, e de sua natureza jurídica. Discorre acerca de situações que impossibilitam a aplicação desse instituto, conforme previsto no Código de Processo Penal. |
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