Elaboração de subsídios ao exame de pedidos de patente e nulidade administrativa de medicamentos: orientações para melhores práticas
Esta dissertação de mestrado tem como objetivo apresentar a importância na elaboração de subsídios ao exame de pedidos de patente de medicamentos e nulidade administrativa de patentes. Para isso, foram abordados os principais aspectos técnicos e legais envolvidos na elaboração de subsídios, incluind...
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:arca.fiocruz.br:icict/70414 |
| Acceso en línea: | https://arca.fiocruz.br/handle/icict/70414 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Medicamento Patente Propriedade Industrial |
| Sumario: | Esta dissertação de mestrado tem como objetivo apresentar a importância na elaboração de subsídios ao exame de pedidos de patente de medicamentos e nulidade administrativa de patentes. Para isso, foram abordados os principais aspectos técnicos e legais envolvidos na elaboração de subsídios, incluindo a análise de patentes já concedidas, busca por informações adicionais e elaboração de argumentações técnicas consistentes. Foram apresentados também os requisitos legais para a concessão de patentes de medicamentos, bem como as implicações da nulidade administrativa de uma patente, tanto do ponto de vista jurídico quanto da indústria farmacêutica. Além disso, discutiram-se casos reais de elaboração de nulidade administrativa, permitindo aos leitores compreenderem melhor como essa prática foi aplicada. A partir de uma demanda feita pelo Ministério da Saúde, foi elaborado um Processo de Nulidade Administrativa (PAN) às patentes do medicamento Eculizumabe, com o objetivo de reduzir os custos do Ministério da Saúde e viabilizar a produção, comercialização e uso do produto em território nacional. Na Nulidade, considerou-se que essas patentes foram concedidas indevidamente, por não atenderem aos requisitos de patenteabilidade estabelecidos na LPI 9.279/96. Assim, espera-se que esta dissertação forneça uma visão ampla e aprofundada sobre a elaboração de subsídios para o exame e a nulidade administrativa de patentes de medicamentos, a fim de contribuir para a formação de profissionais capacitados nessa área. Esse estudo pode incentivar à elaboração de outros documentos de oposição e, caso a patente não seja concedida, os laboratórios farmacêuticos nacionais poderão produzir e comercializar medicamentos sem violar os direitos de terceiros, reduzindo os custos na compra e ampliando o acesso da população aos medicamentos. |
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