Reflexões em homenagem ao professor Pinto Ferreira : as ações constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro
Discorre sobre as ações constitucionais como espécies de garantias constitucionais, avaliando as implicações normativas da sua previsão no Texto Magno.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/34319 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34319 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direitos e garantias individuais, Brasil Direito constitucional, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais |
| Sumario: | Discorre sobre as ações constitucionais como espécies de garantias constitucionais, avaliando as implicações normativas da sua previsão no Texto Magno. |
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