DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRIVACIDADE, INTIMIDADE, SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, E O CONSENSO INTERNACIONAL
O moderno Estado fiscal busca arrecadar os tributos, de modo eficiente, de forma a financiar as necessidades públicas. Para que atinja este objetivo, especialmente para fazer valer o princípio da capacidade contributiva, é necessário que o fisco tenha acesso às informações dos contribuintes, pessoas...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Ceará (UFC) |
| Repositorio: | Nomos (Fortaleza) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:periodicos.ufc:article/1226 |
| Acceso en línea: | http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1226 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Sigilo Bancário e Fiscal Intimidade e vida privada LC 105/01 Inconstitucionalidade Fórum Global Troca de informações tributárias |
| Sumario: | O moderno Estado fiscal busca arrecadar os tributos, de modo eficiente, de forma a financiar as necessidades públicas. Para que atinja este objetivo, especialmente para fazer valer o princípio da capacidade contributiva, é necessário que o fisco tenha acesso às informações dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, particularmente as informações bancárias. A Lei Complementar 105/2001, que disciplina o acesso do fisco às informações bancárias, e as questões relacionadas à intimidade e vida privada, bem como sua constitucionalidade são aqui tratadas de forma a esclarecer seus pontos mais relevantes. Entende-se que não existe base constitucional para o sigilo bancário frente ao fisco, ocorrendo, na verdade, uma transferência para sigilo fiscal. A troca de informações é atualmente fundamental para a fiscalização das transações internacionais. O padrão internacional de troca de informações tributárias, estabelecido pelo Fórum Global, do qual o Brasil faz parte, é que o sigilo bancário não é oponível ao fisco. Analisa-se, também, as consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da LC 105/2001 pelo STF. |
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