Direito administrativo com ênfase na atividade de prevenção contra incêndio no Corpo de Bombeiros Militar do Estado Paraná
O Corpo de Bombeiros Militar possui várias atividades que o fazem destacar entre as instituições da Administração Pública, tais como: prevenção e combate a incêndios, busca e salvamentos e atividades relacionadas à Defesa Civil. Quanto à atividade que se refere à prevenção, entra sempre algumas disp...
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Instituto Superior de Educação Vera Cruz (VeraCruz) |
| Repositorio: | Revista Veras |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.ojs.brazilianjournals.com.br:article/68760 |
| Acesso em linha: | https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/68760 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | prevenção de incêndio bombeiro militar direito administrativo |
| Resumo: | O Corpo de Bombeiros Militar possui várias atividades que o fazem destacar entre as instituições da Administração Pública, tais como: prevenção e combate a incêndios, busca e salvamentos e atividades relacionadas à Defesa Civil. Quanto à atividade que se refere à prevenção, entra sempre algumas disputas que parte das pessoas físicas ou jurídicas, que buscam de alguma maneira impor seus interesses particulares ao trabalho de vistorias dessa instituição. A seção B7 do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Paraná é a responsável pelas vistorias e análise de projetos nas cidades, e seu poder de polícia se limita a aprovação ou não de projetos, não podendo exercê-lo para aplicações de multas, embargos ou outras sanções administrativas, diferente do Estado de Santa Catarina, onde o Corpo de Bombeiros passou a exercer também a aplicação de sanções. |
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