A remuneração dos tabeliães e registradores nos cartórios extrajudiciais de Minas Gerais: em busca de um tratamento jurídico isonômico
Há uma acentuada desigualdade de receitas nos cartórios em Minas Gerais, Brasile, a exceção da garantia de uma renda mínima, todos possuem o mesmo tratamento jurídico. Logo, buscou-se verificar se há, no direito brasileiro, a possibilidade de haver um tratamento diferenciado aos cartórios mineiros....
| Autores: | , , , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal de Viçosa (UFV) |
| Repositorio: | LOCUS Repositório Institucional da UFV |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:locus.ufv.br:123456789/34645 |
| Acceso en línea: | https://locus.ufv.br/handle/123456789/34645 https://doi.org/10.31423/oikos.v33i1.12599 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Cartórios Remuneração Igualdade Registry offices Remuneration Equality Oficinas de registro Remuneración Igualdad |
| Sumario: | Há uma acentuada desigualdade de receitas nos cartórios em Minas Gerais, Brasile, a exceção da garantia de uma renda mínima, todos possuem o mesmo tratamento jurídico. Logo, buscou-se verificar se há, no direito brasileiro, a possibilidade de haver um tratamento diferenciado aos cartórios mineiros. A partir de uma revisão bibliográfica sistematizada, observou-se que há, por parte do Estado, um tratamento jurídico desigual para certos setores sociais, mas não há uma política adequada para os cartórios financeiramente hipossuficientes. Concluiu-se pela necessidade de um regime jurídico diferenciado para os cartórios de baixa renda, aplicando-se, por analogias, as teorias jurídicas observadas nesse estudo, como os princípios da igualdade, proporcionalidade e capacidade contributiva, que são aplicáveis às micro e pequeno empresas. |
|---|