A reforma federativa alemã, a supressão das competências de quadro e a superação da teoria das leis nacionais no Brasil
Estuda as principais razões da reforma federativa alemã de 2006. Analisa a situação constitucional, anterior e essa reforma, no que tange às competências legislativas, além de analisar a estrutura do sistema das atribuições legislativas da Lei Fundamental alemã. Expõe as contribuições da recente exp...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/38182 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38182 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Reforma constitucional, Alemanha Competência legislativa, Alemanha Direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal |
| Sumario: | Estuda as principais razões da reforma federativa alemã de 2006. Analisa a situação constitucional, anterior e essa reforma, no que tange às competências legislativas, além de analisar a estrutura do sistema das atribuições legislativas da Lei Fundamental alemã. Expõe as contribuições da recente experiência alemã para a discussão sobre o conteúdo das normas gerais federais brasileiras e das Leis de Bases portuguesas. |
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