Análise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisório = Analysis on the enforce of the execution of penalty of fine of negligible value

Detalles Bibliográficos
Autor: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
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Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135855
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