A inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS e a jurisprudência do STJ = The inclusion of TUST and TUSD in the ICMS calculation base and the STJ jurisprudence
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/164971 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164971 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Tarifa de energia elétrica Efeito vinculante Decisão judicial Princípio da segurança jurídica Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços |
| Descrição não disponível. |