Mutabilidade nas concessões de serviços públicos : condicionamentos jurídicos para alteração e integração contratual
Desde a origem das teorizações a respeito das concessões de serviços públicos, o traço da mutabilidade já se encontrava presente, haja vista a frequente necessidade de ajuste do contrato. Apesar disso e dos inegáveis avanços da doutrina nota-se que as abordagens teóricas nem sempre tratam sobre a mu...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-05042024-123834 |
| Acceso en línea: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05042024-123834/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Alteração da concessão Alteration of concession Complementação do contrato de concessão Complementation of concession agreement Concessão de serviço público Condicionamentos jurídicos Contratos incompletos Incomplete contracts Legal requirements Mutabilidade Mutability Public service concessions Regime jurídico |
| Sumario: | Desde a origem das teorizações a respeito das concessões de serviços públicos, o traço da mutabilidade já se encontrava presente, haja vista a frequente necessidade de ajuste do contrato. Apesar disso e dos inegáveis avanços da doutrina nota-se que as abordagens teóricas nem sempre tratam sobre a mutabilidade de forma completa e atenta aos paradigmas e problemas decorrentes da praxe concessória. Deste cenário, surge uma série de problemas, notadamente a insegurança jurídica, o aumento de situações contenciosas e o comprometimento das finalidades maiores do empreendimento concessório. Por isso, esta tese pretende abordar o fenômeno da mutabilidade nas concessões de forma sistematizada, não focada, tão somente, em problemas ou situações pontuais de alteração ou integração de contratos de concessão. A sua elaboração visa a responder a seguinte questão: qual o regime jurídico para a mutabilidade nos contratos de concessão? A tese defendida é a de que não existe um regime jurídico único, pois a legislação, a regulamentação setorial e os próprios contratos podem conferir tratamento diferenciado ao tema, à luz das particularidades envolvidas. Apesar disso, existem condicionamentos jurídicos mínimos identificados a partir do ordenamento jurídico brasileiro que se aplicam à mutabilidade dos contratos de concessão de serviço público em geral. Tais condicionamentos deverão ser articulados no âmbito de processo administrativo e trazem densidade ao postulado do devido processo legal. Os condicionamentos jurídicos aplicáveis devem ser avaliados sob a ótica (i) da elaboração do contrato; e (ii) da sua execução. Em meio ao processo de elaboração do contrato, é necessário que a definição do seu teor (i) esteja atenta às finalidades da política pública setorial que se busca efetivar, (ii) seja pautada por instrumentos de governança pública; e (iii) contenha cláusulas específicas que tornarão o instrumento permeável à mutabilidade. Já durante a execução do contrato, os condicionamentos gerais para a introdução da mutabilidade podem ser abordados da perspectiva dos sujeitos a serem envolvidos, da forma a ser adotada, dos atos procedimentais a serem praticados, do objeto da alteração ou complementação, do seu motivo e, por fim, da finalidade a ser satisfeita. Os condicionamentos jurídicos identificados na tese possuem caráter geral e, por isto, não afastam a possibilidade de identificação de outros requisitos específicos estabelecidos em normas setoriais específicas ou nos contratos de concessão. |
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