Da antecipação da tutela inibitória em face da fazenda pública : principais tópicos sobre sua concessão e efetivação
Resumo: Trata-se de estudo que estabelece o amplo acesso ao Poder Judiciário e a concessão da tutela jurisdicional justa, adequada e tempestiva como princípio e direito fundamental do cidadão, apontando a necessidade de se prever, abstratamente, e de se aplicar, concretamente, as técnicas processuai...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Estadual de Londrina (UEL) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UEL |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.uel.br:123456789/10303 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/10303 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Tutela Tutela antecipada Tutela jurisdicional Tutela inibitória Justiça Tutelage Concessions Negotiation |
| Sumario: | Resumo: Trata-se de estudo que estabelece o amplo acesso ao Poder Judiciário e a concessão da tutela jurisdicional justa, adequada e tempestiva como princípio e direito fundamental do cidadão, apontando a necessidade de se prever, abstratamente, e de se aplicar, concretamente, as técnicas processuais que sejam necessárias para a concessão da tutela jurisdicional apta a promover o resguardo e efetiva utilização dos direitos O presente estudo analisa a concessão da tutela antecipada e da tutela inibitória, de forma conjugada, para evitar a prática, repetição ou manutenção de um ato ilícito independentemente da ocorrência de dano, analisando os obstáculos que impediriam a concessão da tutela inibitória antecipada em face da Fazenda Pública, seja por meio da análise dos óbices legais, seja pela análise de casos concretos Ao final, promove uma visão sobre a efetivação da tutela inibitória antecipada concedida em face da Fazenda Pública, com destaque para a ordem emitida, as conseqüências de seu descumprimento, e a resolução de casos concretos que necessitam da antecipação da tutela inibitória, concedida em desfavor da Fazenda Pública, para a efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em litígio contra o Estado |
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