The extension of the jurisdiction of Military Justice and their inconventionality: analysis from the American Convention on Human Rights
Trabalho de conclusão de curso que abordará a alteração da competência da Justiça Militar da União (JMU) para julgar civis como forma de obstáculo para a obediência aos ditames do Pacto de San José de Costa Rica – Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa será direcionada às garantias...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Defensoria Pública da União (DPU) |
| Repositorio: | Revista da Defensoria Pública da União (Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.172.28.97.76:article/239 |
| Acceso en línea: | https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/239 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Human rights. Criminal. Guarantees. Conventionality. Military. Direitos Humanos. Penal. Garantias. Convencionalidade. Militar. |
| Sumario: | Trabalho de conclusão de curso que abordará a alteração da competência da Justiça Militar da União (JMU) para julgar civis como forma de obstáculo para a obediência aos ditames do Pacto de San José de Costa Rica – Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa será direcionada às garantias constitucionais do juiz natural, devido processo legal e a contradição imposta pela Lei 13. 491/17,dentre elas, destaca-se pela lesividade: a de não submeter civis à jurisdição militar, e ainda o direito a ser julgado por um tribunal competente e imparcial. A monografia conterá análise jurisprudencial dos tribunais internos e os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão regional de defesa de direitos humanos. Analisará os impactos da ampliação da competência da Justiça Miliar em paralelo à Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. |
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