O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro
| Autores: | , |
|---|---|
| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/81751 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81751 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Brasil. [Constituição (1988)] Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil Princípio constitucional, Brasil Norma constitucional, Brasil Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Direitos econômicos Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos sociais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais |
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