Mandado de segurança nos juizados especiais: sucedâneo recursal e recursos cabíveis

Detalles Bibliográficos
Autor: Costa, Sílvio Nazareno
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/80915
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/80915
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Mandado de segurança
Recurso (processo civil)
Juizado especial cível
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Código de processo civil (1973)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Amparo (recurso)
Constituição, Brasil, 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei Buzaid (1973)
Código de processo civil (1973)
Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Supremo Tribunal Federal (STF)
STF
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
STJ
Descripción
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