Aspectos jurídicos do concurso público e o direito de ser nomeado
Tece considerações acerca de contornos jurisprudenciais relacionados ao concurso público, como a cobrança do valor da taxa de inscrição com base na remuneração fixada para a referência inicial do cargo e o direito de ser nomeado.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2002 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/32618 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32618 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Concurso público, nomeação, Brasil Concurso público, aspectos jurídicos, Brasil Concurso público, aspectos constitucionais, Brasil Direito subjetivo público, Brasil |
| Sumario: | Tece considerações acerca de contornos jurisprudenciais relacionados ao concurso público, como a cobrança do valor da taxa de inscrição com base na remuneração fixada para a referência inicial do cargo e o direito de ser nomeado. |
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