Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal

Detalles Bibliográficos
Autor: Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2005
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/89582
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89582
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Brasil. [Código de processo penal (1941)]
Competência (processo penal), aspectos constitucionais
Nulidade no processo penal
Jurisdição constitucional
Função jurisdicional
Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]
Código de processo penal, Brasil, 1941
Nulidade (processo penal)
Atividade jurisdicional
Descripción
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