A Polêmica mudança na partilha das receitas petrolíferas
Este texto busca contribuir para o debate sobre a pertinência socioeconômica (e constitucional) das mudanças na forma de distribuição dos royalties do petróleo previstas na Lei nº 12.734/2012, cujos efeitos se encontram suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa most...
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/10081 |
| Acesso em linha: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10081 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Federalismo Petróleo Receitas Públicas Royalties do petróleo Receitas petrolíferas Federalismo fiscal |
| Resumo: | Este texto busca contribuir para o debate sobre a pertinência socioeconômica (e constitucional) das mudanças na forma de distribuição dos royalties do petróleo previstas na Lei nº 12.734/2012, cujos efeitos se encontram suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa mostra que o critério de confrontação dos estados e municípios adotado para balizar as transferências de receitas da produção de petróleo em mar não é usual na experiência internacional e carece de lógica socioeconômica, sendo produto de barganhas políticas. Além disso, são discutidas evidências de que a hiperconcentração de receitas, além de injusta, é ineficiente em termos socioeconômicos e fiscais. O estudo oferece elementos a favor da ampliação da fatia dos recursos divididos entre todos os entes da Federação por meio do Fundo Especial do Petróleo, tal como previsto na Lei nº 12.734/2012. |
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