A vedação da ação rescisória nos Juizados especiais Cíveis / The prohibition of rescissory actions in the special Civil Courts
O presente trabalho se dedica a uma análise crítica da vedação da ação rescisória nas causas sujeitas aos Juizados Especiais Cíveis. Por certo, os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais não podem ser interpretados no sentido de permitir que uma decisão de mérito que despreze garantias...
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2021 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Instituto Superior de Educação Vera Cruz (VeraCruz) |
| Repository: | Revista Veras |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.ojs.brazilianjournals.com.br:article/28489 |
| Online Access: | https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/28489 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Ação Rescisória Juizados Especiais Cíveis Vedação Inconstitucionalidade. |
| Summary: | O presente trabalho se dedica a uma análise crítica da vedação da ação rescisória nas causas sujeitas aos Juizados Especiais Cíveis. Por certo, os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais não podem ser interpretados no sentido de permitir que uma decisão de mérito que despreze garantias constitucionais tão caras como o devido processo legal, o juiz natural, o acesso à ordem jurídica justa e a própria coisa julgada seja insuscetível à rescisão. Ademais, será defendido que a extensão da regra geral de proibição do uso da ação rescisória aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública é violação ainda mais evidente à Constituição Federal, seja pela natureza dos interesses que ali se encontram em conflito, seja pela imposição da competência absoluta, que retira do autor a opção de ajuizar a ação perante qualquer outro juízo. |
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