Prefeito municipal. Ação penal. Sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Elegibilidade

Trata-se de parecer.

Detalles Bibliográficos
Autores:	Waller, Renata Castanheira de Barros, Castro, José Nilo de
Tipo de recurso:	artículo
Estado:	Versión publicada
Fecha de publicación:	2003
País:	Brasil
Institución:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:	Repositório Institucional do STJ
Idioma:	portugués
OAI Identifier:	oai:bdjur.stj.jus.br:2011/41742
Acceso en línea:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41742
Access Level:	acceso abierto
Palabra clave:	Sentença condenatória, Brasil Ação penal, Brasil Prefeito, Brasil Elegibilidade, Brasil Parecer Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal

Descripción
Sumario:	Trata-se de parecer.