Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal

Discorre sobre as possibilidades de os tribunais de contas, no desempenho de suas funções, aplicarem multa, dentro dos requisitos das normas constitucionais pertinentes.

Detalhes bibliográficos
Autor: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Tipo de documento: artigo
Estado:Versão publicada
Data de publicação:2002
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositório:Repositório Institucional do STJ
Idioma:português
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/44136
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44136
Access Level:Acceso aberto
Palavra-chave:Multa, Brasil
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