Lei 13.465/17 e gestão coletiva da terra: o desafio da regularização fundiária em territórios quilombolas urbanos

This work focuses on investigating the relationship between Law 13,465/17 and the potential for land regularization alternatives that respect and promote collective land management, through a case study at Quilombo Manzo, located in Belo Horizonte. This study aims to understand how the Manzo communi...

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Detalhes bibliográficos
Autor: Nayara Felix Moura Macedo
Formato: tesis de maestría
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2024
País:Brasil
Recursos:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Repositorio:Repositório Institucional da UFMG
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:repositorio.ufmg.br:1843/80195
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/1843/80195
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Propriedade territorial
Legislação
Quilombos
Posse da terra
Propriedade territorial - Legislação
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