Reforma administrativa. Estabilidade. Direito adquirido.

Aborda os principais aspectos acerca da estabilidade e do direito adquirido.

Detalles Bibliográficos
Autor: Figueiredo, Lúcia Valle
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1999
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30554
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30554
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Reforma administrativa
Direito adquirido
Funcionário público, estabilidade
Empregado público
Funcionalismo público
Funcionário
Funcionário público (Direito Administrativo)
Pessoal público
Direito efetivo
Descripción
Sumario:Aborda os principais aspectos acerca da estabilidade e do direito adquirido.