Interpretação e integração da norma tributária
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/54391 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54391 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Norma jurídica, natureza fiscal, Brasil Hermenêutica, Brasil Discricionariedade, Brasil Capacidade tributária, Brasil Administração fiscal, Brasil Autuação fiscal, Brasil Teoria do direito, Brasil Administração tributária Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação |
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