O EFEITO EXTRAJURISDICIONAL DOS PRECEDENTES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
Este trabalho teve por objetivo analisar a relação entre precedentes judiciais vinculantes e arbitragem, agências reguladoras e órgãos parajurisdicionais, a fim de verificar se em ambientes não jurisdicionais os precedentes também exercem efeito vinculante. Através de pesquisa bibliográfica, foi pos...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade FUMEC |
| Repositorio: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
| Idioma: | portugués inglés |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.agendaestrelabet.fumec.br:article/7874 |
| Acceso en línea: | https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7874 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Precedentes Judiciais Extrajurisdicional Efeito Vinculante |
| Sumario: | Este trabalho teve por objetivo analisar a relação entre precedentes judiciais vinculantes e arbitragem, agências reguladoras e órgãos parajurisdicionais, a fim de verificar se em ambientes não jurisdicionais os precedentes também exercem efeito vinculante. Através de pesquisa bibliográfica, foi possível verificar que, em que pese a grande divergência doutrinária acerca do assunto, o entendimento mais adequado é aquele segundo o qual os precedentes vinculam a administração pública e a arbitragem, em observância de princípios constitucionais que são pedras angulares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica e isonomia, bem como para que haja uma coerência sistêmica entre os entendimentos firmados sobre o mesmo direito tanto no âmbito do Judiciário quanto em ambientes extrajurisdicionais. Entretanto, ainda é necessário que o sistema de precedentes brasileiro passe por adaptações a fim de que este entendimento se fortaleça. |
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