Apenas na falência, não a concordata, afasta a multa fiscal: orientação atual do Superior Tribunal de Justiça
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2001 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/131053 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131053 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Multa fiscal, cobrança Concordata, impostos Falência, natureza fiscal, responsabilidade Direito falimentar, jurisprudência Multa (direito tributário) Multa tributária Falência (administração) Falência (direito comercial) Falência (direito) Falência administrativa Concordata (direito comercial) Direito concursal |
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