Apenas na falência, não a concordata, afasta a multa fiscal: orientação atual do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor: Monteiro Neto, Nelson
Tipo de documento: artigo
Estado:Versão publicada
Data de publicação:2001
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositório:Repositório Institucional do STJ
Idioma:português
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/131053
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131053
Access Level:Acceso aberto
Palavra-chave:Multa fiscal, cobrança
Concordata, impostos
Falência, natureza fiscal, responsabilidade
Direito falimentar, jurisprudência
Multa (direito tributário)
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