Súmula Vinculante n. 3, do Supremo Tribunal Federal : um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor: Elias, Gustavo Terra
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2012
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/50061
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50061
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Segurança jurídica, Brasil
Direito, interpretação, Brasil
Ato administrativo, revisão, Brasil
Aposentadoria, Brasil
Tribunal de contas, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Descrição
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