As normas do orçamento público: finalmente um sistema?: a jurisprudência do STF e o julgamento da ADI n. 4.663

Detalles Bibliográficos
Autor: Rocha, Francisco Sérgio Silva
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2012
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/62428
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/62428
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Orçamento público, legislação
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Lei orçamentária anual (LOA)
Plano plurianual (PPA)
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Verba pública
LDO
LOA
PPA
Descripción
Descripción no disponible.