Direito Penal da perseguição: a incoerência da interrupção da prescrição criminal diante de acórdão que confirma a condenação penal

Detalles Bibliográficos
Autores: Faria, Fernando Cesar De Oliveira, Nunes, Filipe Maia Broeto
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2020
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/142481
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142481
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Prescrição penal, interrupção, Brasil
Sanção penal, Brasil
Prescrição (direito penal)
Prescrição da pena
Prescrição extintiva (direito penal)
Condenação criminal
Penalidade criminal
Sanção (direito penal)
Descripción
Descripción no disponible.