A efetividade do sistema nacional de defesa do consumidor e as agências reguladoras
Esta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema encontrou alguns problemas para alcança...
| Autor: | |
|---|---|
| Formato: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do UniCEUB |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.uniceub.br:235/5908 |
| Acesso em linha: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5908 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Direito do consumidor Defesa do consumidor Direito fundamental Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Agência reguladora Serviço público |
| Resumo: | Esta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema encontrou alguns problemas para alcançar a efetividade esperada desde a sua criação. Entende-se que uma nova estrutura institucional possa ser capaz de promover esses resultados. Face a importância que se reveste o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais, em especial dos direitos do consumidor, a proposta é que as Agências Reguladoras atuem conjuntamente com os membros do SNDC de modo a garantir que os consumidores dos serviços públicos regulados tenham seus interesses tutelados. |
|---|