A competência da União para tributar a renda, nos termos do Art. 43 do CTN

Detalles Bibliográficos
Autor: Rocha, Paulo Victor Vieira da
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2007
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
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Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166528
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