A proteção jurídica na ordem nacional e o direito fundamental ao acesso a medicamentos

Bibliographic Details
Authors: Bahia, Claudio José Amaral, Abujamra, Ana Carolina Peduti, Marta, Taís Nader
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2010
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/105838
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105838
Access Level:Open access
Keyword:Direito à saúde, aspectos constitucionais
Direitos econômicos e sociais, proteção
Direitos econômicos e sociais, legislação
Medicamento, patente
Propriedade industrial, proteção
Propriedade industial, legislação
Direito internacional privado, aspectos socioeconômicos
Propriedade industrial, aspectos políticos
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