A exceção de contrato não cumprido no Direito Civil brasileiro contemporâneo: funções, pressupostos e limites de um direito a não cumprir
Esta dissertação tem como objetivo explorar as potencialidades do art. 476 do Código Civil brasileiro, a que se atribui a previsão legal da exceptio non adimpleti contractus, mecanismo tradicionalmente visto como defesa alegável pelo contratante fiel, no âmbito de um contrato bilateral, quando deman...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2009 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.bdtd.uerj.br:1/9738 |
| Acceso en línea: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9738 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Eccezione d inadempimento Exceptio non adimpleti contractus Diritto a non adempire Sospensione degli obbligazioni Contratti bilaterali Sinalagma Inadempimento Exceção de contrato não cumprido Direito a não cumprir Suspensão das obrigações Contratos bilaterai Inadimplemento CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Sumario: | Esta dissertação tem como objetivo explorar as potencialidades do art. 476 do Código Civil brasileiro, a que se atribui a previsão legal da exceptio non adimpleti contractus, mecanismo tradicionalmente visto como defesa alegável pelo contratante fiel, no âmbito de um contrato bilateral, quando demandado ao cumprimento pela contraparte inadimplente. Pretende-se demonstrar a maior abrangência da regra, para dela extrair-se uma norma geral sobre um direito a não cumprir. Com o propósito de conferir a máxima eficácia a esse instituto, far-se-á a leitura de que, ao legitimar a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais em razão do inadimplemento da contraparte, o art. 476 do Código Civil tem utilidade prática mais ampla do que apenas consagrar um meio de defesa no processo: pode servir como ferramenta útil a favor do contratante fiel, por vezes mais eficaz do que a execução específica ou a indenização e normalmente menos prejudicial ao inadimplente do que a resolução contratual. Para tanto será necessário compreender as linhas gerais da exceção de inadimplemento, analisando-se seu perfil funcional e sua estrutura, com destaque para a identificação daquilo que entendemos ser sua função precípua: tutelar o contratante fiel na sua posição jurídica de devedor, permitindo-lhe recusar o cumprimento enquanto não lhe for assegurado o atendimento de seus interesses contratuais e, por conseqüência, afastando-lhe os efeitos de um inadimplemento imputável. Serão também examinados os pressupostos da exceção de inadimplemento, com destaque para a análise dos conceitos de vínculo sinalagmático e inadimplemento das obrigações, bem como a dinâmica de atuação do mecanismo: sua eficácia, sua ineficácia e alguns exemplos de sua previsão negocial. Em linha com a metodologia do Direito Civil contemporâneo, também acrescentaremos ao estudo da matéria a noção de limites ao seu exercício. |
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