As implicações jurídicas da lei 13.146/2015 nos negócios jurídicos celebrados por pessoas com deficiência
Este trabalho discute as implicações da Lei nº13.146/2015 nos negócios jurídicos celebrados por pessoas com deficiência. Para isso, foi necessário abordara incapacidade prevista no Código Civil de 2002 e sua relação com o social das pessoas com deficiência. A pessoa com deficiência é considerada, co...
| Authors: | , , |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2025 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade Federal de Viçosa (UFV) |
| Repository: | LOCUS Repositório Institucional da UFV |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:locus.ufv.br:123456789/34701 |
| Online Access: | https://locus.ufv.br/handle/123456789/34701 https://doi.org/10.31423/oikos.v36i1.18608 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Negócios jurídicos Capacidade civil Pessoa com deficiência Legal businesses Civil Capacity Persons with disabilities Negocios jurídicos Capacidad civil Persona con discapacidade |
| Summary: | Este trabalho discute as implicações da Lei nº13.146/2015 nos negócios jurídicos celebrados por pessoas com deficiência. Para isso, foi necessário abordara incapacidade prevista no Código Civil de 2002 e sua relação com o social das pessoas com deficiência. A pessoa com deficiência é considerada, como regra, absolutamente capaz e, portanto, pode celebrar negócios jurídicos sem a necessidade de representantes. Nesses casos, os negócios jurídicos não podem ser declarados inválidos com base na deficiência. Por outro lado, caso a pessoa com deficiência, por meio da curatela, tenha sua incapacidade reconhecida por decisão judicial, os negócios jurídicos celebrados por elasem a presença do curador serão considerados inválidos.No instituto da tomada de decisão apoiada, há divergências doutrinárias, pois alguns autores entendem que os negócios jurídicos celebrados pela pessoa com deficiência sem a presença dos apoiadores terão validade, enquanto outros sustentamque serão inválidos ou que não terão eficácia prática. |
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