Lobby: estudo de direito comparado e necessidade de regulamentação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro
A presente tese versa sobre o instituto do lobby e sobre a necessidade de que ele seja objeto de regulamentação na ordem jurídica brasileira. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do lobby, sua história, a expansão de sua relevância nas últimas décadas, sua imp...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-07082020-143557 |
| Acesso em linha: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-07082020-143557/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Criminal law Democracia Democracy Direito Penal Lobby Regulamentação Regulamentation |
| Resumo: | A presente tese versa sobre o instituto do lobby e sobre a necessidade de que ele seja objeto de regulamentação na ordem jurídica brasileira. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do lobby, sua história, a expansão de sua relevância nas últimas décadas, sua importância para a efetivação de importantes valores democráticos, os mecanismos de atuação dos lobistas e os problemas que eles podem criar para a administração pública. Assentadas as premissas basilares do instituto, passa-se à demonstração de que é essencial, para que se assegure a moralidade, a probidade e a transparência nas inevitáveis relações entre os lobistas e os agentes públicos, a criação de parâmetros normativos para a sua realização, medida que tem sido adotada em diversas nações mundo afora. Em seguida, para que seja possível identificar os mais adequados instrumentos de regulamentação do lobby, é examinado, sob o viés do direito comparado, o tratamento jurídico a ele dispensado nos Estados Unidos, no Canadá, no Reino Unido, no Chile e na União Europeia. Considerada a experiência vivenciada nas nações referidas, fazse incursão na realidade política e jurídica brasileira, com o exame dos preceitos constitucionais que albergam a atuação dos lobistas e daqueles que exigem seja ela realizada com ampla transparência; dos projetos legislativos que objetivam regulamentar a atuação dos lobistas e das ferramentas de controle que, em nossa visão, devem ser contempladas no Brasil. Ademais, observando os princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade, examina-se a relação e a distinção entre o lobby e os tipos penais de corrupção, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência e exploração de prestígio e apresentam-se propostas de reformulação legislativa, com vistas à promoção da racionalidade do sistema jurídico-penal nacional. Por fim, propõe-se a tipificação penal dos comportamentos praticados em contexto de lobby que, em nosso entender, devam ser sancionados na ordem jurídica brasileira. |
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