A prisão domiciliar e a falta de vagas no sistema prisional: os direitos e as garantias dos apenados na Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre e nos tribunais superiores

Detalles Bibliográficos
Autor: Lehnen, Adriano Marcos
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/93523
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93523
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Prisão domiciliar, doutrinas e controvérsias, Rio Grande do Sul
Sistema penitenciário, Rio Grande do Sul
Princípio da individualização da pena, Rio Grande do Sul
Sistema carcerário
Sistema prisional
Individualização da pena
Descripción
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