Eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual
Trata da eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual, analisando o controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos. Discorre sobre a natureza objetiva dos processos de controle abstr...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 1999 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/32744 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32744 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Controle da constitucionalidade, Brasil Jurisdição constitucional, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Recurso de inconstitucionalidade |
| Sumario: | Trata da eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual, analisando o controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos. Discorre sobre a natureza objetiva dos processos de controle abstrato de normas, comentando o parecer do Ministro Rodrigues Alckmin acerca da matéria. |
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