Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do Art. 2°, Inciso III, da Lei 13.874/2019 = Constitutional economic order, state intervention, and the material (un)constitutionality of Article 2, item III, of Law 13,874/2019
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/166195 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166195 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Intervenção do Estado na economia Ordem econômica Controle de constitucionalidade Liberdade de comércio Livre iniciativa Princípio da subsidiariedade Política econômica Princípio da segurança jurídica Intervenção do Estado Intervenção do Estado na ordem econômica Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Liberdade comercial Liberdade de empresa Liberdade econômica Liberdade mercantil Princípio do bom senso Segurança jurídica |
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