DIREITOS FUNDAMENTAIS E EXTRADIÇÃO: A QUESTÃO DA PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA (MANDADO DE SEGURANÇA 33.864/DF)
O presente artigo efetua a análise do instituto da extradição, normas e requisitos infraconstitucionais que o regulam. Aborda a temática dos direitos fundamentais e o dever de proteção do Estado para com os seus súditos, em face de um possível pedido de extradição por outro Estado. Concretamente exa...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repositorio: | Direito Público (Brasília. Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.emnuvens.com.br:article/2822 |
| Acceso en línea: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2822 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | extradição direitos fundamentais perda de nacionalidade. |
| Sumario: | O presente artigo efetua a análise do instituto da extradição, normas e requisitos infraconstitucionais que o regulam. Aborda a temática dos direitos fundamentais e o dever de proteção do Estado para com os seus súditos, em face de um possível pedido de extradição por outro Estado. Concretamente examina a condição da perda de nacionalidade de brasileiro nato, como fator determinante para a concessão de extradição requerida por Estado estrangeiro. O tema é contextualizado através do caso envolvendo a súdita Claudia Cristina Sobral (Claudia Hoerig). O artigo parte da análise do Acórdão proferido no MS 33.864, cotejando-se com um estudo doutrinário sobre o tema. |
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