O regime constitucional dos Municípios
O presente artigo propõe explicar o regime jurídico conferido pelaConstituição brasileira de 1988 aos Municípios, apresentando a sua posição naFederação brasileira, sua capacidade de auto-organização e as peculiaridadesdo Governo municipal.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Editora Fórum |
| Repositorio: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.revistaaec.com:article/283 |
| Acceso en línea: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/283 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Município Federação autonomia municipal Direito municipal. |
| Sumario: | O presente artigo propõe explicar o regime jurídico conferido pelaConstituição brasileira de 1988 aos Municípios, apresentando a sua posição naFederação brasileira, sua capacidade de auto-organização e as peculiaridadesdo Governo municipal. |
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