A sindicabilidade do ato administrativo decorrente do poder discricionário pelo Judiciário

Discorre sobre a discricionariedade, analisando o julgamento da autoridade administrativa para a solução do caso concreto, bem como os princípios que devem ser considerados nessa decisão.

Detalles Bibliográficos
Autor: Faria, Edimur Ferreira de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2004
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/34669
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34669
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Discricionariedade
Ato administrativo
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
Descripción
Sumario:Discorre sobre a discricionariedade, analisando o julgamento da autoridade administrativa para a solução do caso concreto, bem como os princípios que devem ser considerados nessa decisão.