Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00

Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00.

Detalles Bibliográficos
Autor: Sambiase, Ana Gabriela Filippi
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2004
País:Brasil
Institución:Universidade de São Paulo (USP)
Repositorio:Revista de Direito Sanitário (Online)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:revistas.usp.br:article/82419
Acceso en línea:https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82419
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Financiamento. Sistema Único de Saúde. Emenda Constitucional n. 29. Regulamentação. Projeto de Lei Complementar.
Descripción
Sumario:Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00.