A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da mediação penal de adultos portuguesa = The expansion of European criminal law facing the subsidiarity of criminal enforcement: alternative with Portugal’s “criminal mediation for adults”

Detalhes bibliográficos
Autor: Santos, Marina Oliveira Teixeira dos
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/130029
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130029
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Mediação
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000)
Tutela Penal
Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea (2000)
Carta dei Diritti Fondamentali dell’Unione Europea (2000)
Charte des Droits Fondamentaux de l’Union Européenne (2000)
Charter of Fundamental Rights of the European Union (2000)
Conciliação (direito)
Mediação Penal
Descrição
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