Insuficiência de provas e causas de exclusão da infração penal ou da pena

Bibliographic Details
Author: Barros, Romeu Pires de Campos
Format: article
Status:Published version
Publication Date:1976
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/137185
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/137185
Access Level:Open access
Keyword:Processo penal
Absolvição
Prova
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
Description
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