Insuficiência de provas e causas de exclusão da infração penal ou da pena

Detalles Bibliográficos
Autor: Barros, Romeu Pires de Campos
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1976
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/137185
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/137185
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Processo penal
Absolvição
Prova
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
Descripción
Descripción no disponible.