FHE – POUPEx : natureza jurídica e regime de licitações na jurisprudência do TCU
Apresenta a Fundação Habitacional do Exército (FHE), sua criação, suas finalidades, seus objetivos legais e sua natureza e a legislação que a disciplina. Examina dois estudos de caso em que o Tribunal de Contas da União (TCU) faz a análise e julga sobre a necessidade ou não de a FHE se submeter à Le...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/32405 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32405 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Financiamento habitacional, Brasil Financiamento habitacional, legislação, Brasil Licitação, Brasil Exército, Brasil Casa própria, financiamento Habitação, financiamento Imóvel residencial, financiamento Moradia |
| Sumario: | Apresenta a Fundação Habitacional do Exército (FHE), sua criação, suas finalidades, seus objetivos legais e sua natureza e a legislação que a disciplina. Examina dois estudos de caso em que o Tribunal de Contas da União (TCU) faz a análise e julga sobre a necessidade ou não de a FHE se submeter à Lei nº 8.666 de 1993, bem como a possibilidade da existência de um regulamento próprio de licitações. |
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