O direito fundamental à inviolabilidade domiciliar: standards probatórios para sua relativização à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa Pós-Graduação Profissional em Direito, Florianópolis, 2024.

Detalles Bibliográficos
Autor: Viaro, Rafaela Volpato
Tipo de recurso: tesis de maestría
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2024
País:Brasil
Institución:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Repositorio:Repositório Institucional da UFSC
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:repositorio.ufsc.br:123456789/256792
Acceso en línea:https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/256792
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Direito
Inviolabilidade do domicílio
Flagrante delito
Descripción
Sumario:Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa Pós-Graduação Profissional em Direito, Florianópolis, 2024.