Os royalties pela licença de comercialização de software no Brasil à luz da jurisprudência do CARF e da imprevisibilidade tributária
O presente estudo examina o problema que empresas brasileiras que distribuem no mercado nacional software desenvolvido no exterior têm enfrentado há algum tempo, notadamente no que diz respeito à indedutibilidade das despesas incorridas com o pagamento ao exterior da licença de distribuição/comercia...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.fgv.br:10438/30365 |
| Acceso en línea: | https://hdl.handle.net/10438/30365 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Software distribution license Deductibility of royalties Legal certainty Tax predictability Licença de comercialização de software Dedutibilidade de royalties Segurança jurídica Previsibilidade tributária Direito Informática - Legislação Direitos autorais - Programas de computador Direito tributário - Brasil Marca registrada Propriedade industrial |
| Sumario: | O presente estudo examina o problema que empresas brasileiras que distribuem no mercado nacional software desenvolvido no exterior têm enfrentado há algum tempo, notadamente no que diz respeito à indedutibilidade das despesas incorridas com o pagamento ao exterior da licença de distribuição/comercialização de software. Após a fixação das premissas fáticas relativas ao modelo de negócios dos grupos multinacionais cujas operações brasileiras são afetadas pelo problema em questão e da demonstração da relevância do software importado para a demanda interna por software por vários setores da economia nacional, o trabalho faz uma análise crítica da legislação tributária nacional que trata do assunto e também do posicionamento consolidado pelo CARF sobre a discussão, demonstrando como a situação concreta gera insegurança jurídica –na medida em que induz ao litígio judicial tributário a respeito da indedutibilidade da principal despesa incorrida por tais empresas. Além disso, o estudo também aborda a maneira como a qual a discussão concreta pode vir a ser absorvida pela intenção de se promover a convergência das regras brasileiras de preços de transferência ao padrão OCDE e como esse processo de possível convergência também pode acarretar mais insegurança ao cenário examinado. Ao final, o estudo conclui com uma proposta de alteração legislativa como a alternativa adequada para a resolução da questão examinada, como modo de conferir previsibilidade e segurança jurídica ao setor. |
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