O direito animal brasileiro: legislação e tutela jurídica
Em 1924 foi editado o decreto nº 16.590/24, que deu prioridade a questão do sofrimento animal em eventos públicos, regulamentando proibitivamente a ocorrência de corridas de touros, rinhas de galos, canários e quaisquer outras que envolvessem o tratamento indigno, assim regulamentava a lei, destinad...
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2023 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Instituto Superior de Educação Vera Cruz (VeraCruz) |
| Repository: | Revista Veras |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.ojs.brazilianjournals.com.br:article/64847 |
| Online Access: | https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/64847 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | direito animal liberdade religiosa sacrifício de animais |
| Summary: | Em 1924 foi editado o decreto nº 16.590/24, que deu prioridade a questão do sofrimento animal em eventos públicos, regulamentando proibitivamente a ocorrência de corridas de touros, rinhas de galos, canários e quaisquer outras que envolvessem o tratamento indigno, assim regulamentava a lei, destinada a preservar os animais não humanos nas casas de diversões públicas. penalmente, sobreveio do Decreto-Lei 3.688 de 1941 (Lei das contravenções penais), a partir do seu artigo 64 que pune, sistematicamente, in verbis: Art. 64. “Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo: Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.”. Sob essa perspectiva, esse estudo teve como objetivo investigar a literatura acerca do direito animal não humano sob a perspectiva da legislação brasileira e tutela jurídica. |
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