Federalismo em crise : aspectos constitucionais dos contratos de empréstimo entre entes federativos
Aborda a Constituição de 1988 sob o aspecto da federação e os antecedentes da crise de financiamento dos entes federativos, considerando a autoexecução das dívidas pecuniárias do Estado como ferimento ao devido processo legal, destilando a necessária ponderação dos princípios que se postam em confli...
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31125 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31125 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Administração pública, Brasil Dívida pública, Brasil Federalismo, Brasil Financiamento, Brasil Empréstimo, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Gestão pública Dívida nacional Empréstimo (direito civil) |
| Resumo: | Aborda a Constituição de 1988 sob o aspecto da federação e os antecedentes da crise de financiamento dos entes federativos, considerando a autoexecução das dívidas pecuniárias do Estado como ferimento ao devido processo legal, destilando a necessária ponderação dos princípios que se postam em conflito. |
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